2026-09-16 · TJSP
Processo 0000377-86.2026.8.26.0348 (apensado ao processo 1014844-58.2023.8.26.0348) (processo principal 1014844-58.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Cinthia Borges da Silva - D.n. Bardi Assistencia Tecnica Me - Abc Tv - 1- Fls. retro: Nos termos das informações publicadas pelo Conselho Nacional de Justiça, atualmente, a consulta realizada pelo sistema SNIPER abrange tão somente os bancos de dados da Receita Federal do Brasil, do Tribunal Superior Eleitoral, da Controladoria Geral da União (sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, empresas punidas e acordos de leniência), da Agência Nacional de Aviação Civil (registro aeronáutico brasileiro), do Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e do Conselho Nacional de Justiça (processos judiciais). Compulsando os autos não vislumbro como a realização de pesquisa de investigação patrimonial pautada na supra citada base de dados seria efetiva em relação à presente execução. Isso porque a pesquisa à base de dados da Receita Federal já foi realizada na fl. * dos autos. Por tratar a executada de pessoa jurídica, não haveria fundamento para consultar os dados do Tribunal Superior Eleitoral. Eventuais indicações de sanções administrativas e demais punições não trariam informação relacionada aos bens da executada. Considerando a atividade econômica desempenhada pela executada, não há qualquer relação com a propriedade de eventual embarcação ou aeronave. Ainda, a localização de demandas pode ser realizada pela própria parte, sem intervenção do Poder Judiciário, através da solicitação de certidãos de distribuição junto aos tribunais competentes de acordo com a sede da empresa executada e domicílio do sócio. Pontuo que eventual confusão patrimonial com outra pessoa jurídica e eventuais sócios pode ser averiguada pela própria parte interessada através de pesquisa disponibilizada na página virtual da JUCESP, sem a necessidade de intervenção deste juízo. Por todo o exposto, não havendo indício mínimo de efetividade da pesquisa patrimonial através do sistema Sniper e sendo dever dos exequentes a indicação de meios que viabilizem o prosseguimento da execução, indefiro o requerido na petição de fl. *. Manifestem-se os exequentes quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, se o feito permanecer paralisado por mais de 30 dias, o processo será extinto, nos termos do art. 485, III do CPC, c.c. art. 53, § 4º da Lei n. 9099/95, sem outra intimação. 2- Int. - ADV: LETICIA RODRIGUES BUENO (OAB 253919/SP), GILEISE SANTOS LOPES DE LIMA (OAB 484933/SP)