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TRT6 · Primeira Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000377-65.2017.5.06.0233 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (6) AGRAVADO: SEVERINO GONCALVES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (8) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA REPETITIVO Nº 26 DO TST. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. I. Caso em exame Juízo de adequação instaurado para verificar a conformidade do acórdão com a tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo nº 26, relativa ao redirecionamento da execução aos sócios de empresa em recuperação judicial. II. Questão em discussão Saber se o acórdão observa a tese vinculante que exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica para a desconsideração. III. Razões de decidir O redirecionamento da execução não se fundamentou na mera insolvência da empresa, mas em elementos concretos indicativos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, aptos a caracterizar o abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Mantém-se o acórdão, apenas com adequação da fundamentação ao Tema Repetitivo nº 26 do TST. IV. Dispositivo e tese Agravos de petição dos executados desprovidos. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Demonstrados indícios concretos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, mantém-se o redirecionamento da execução aos sócios." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CLT, art. 896-C, § 11; CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo nº 26. RECIFE/PE, 09 de setembro de 2026. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS
TRT6 · Primeira Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000377-65.2017.5.06.0233 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (6) AGRAVADO: SEVERINO GONCALVES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (8) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA REPETITIVO Nº 26 DO TST. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. I. Caso em exame Juízo de adequação instaurado para verificar a conformidade do acórdão com a tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo nº 26, relativa ao redirecionamento da execução aos sócios de empresa em recuperação judicial. II. Questão em discussão Saber se o acórdão observa a tese vinculante que exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica para a desconsideração. III. Razões de decidir O redirecionamento da execução não se fundamentou na mera insolvência da empresa, mas em elementos concretos indicativos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, aptos a caracterizar o abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Mantém-se o acórdão, apenas com adequação da fundamentação ao Tema Repetitivo nº 26 do TST. IV. Dispositivo e tese Agravos de petição dos executados desprovidos. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Demonstrados indícios concretos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, mantém-se o redirecionamento da execução aos sócios." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CLT, art. 896-C, § 11; CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo nº 26. RECIFE/PE, 09 de setembro de 2026. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO
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