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TJAL · Vara do Único Ofício de Junqueiro
ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0000377-38.2013.8.02.0016 (apensado ao processo 0000465-76.2013.8.02.0016) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: Adelmo Pereira e Cia Ltda - Inicialmente, dê-se baixa na suspensão processual. Em cumprimento ao Ofício nº 143/2026/CG-GCGJ e considerando o disposto no art. 1º-B da Resolução CNJ nº 547/2024, incluído pela Resolução CNJ nº 689/2026, intime-se a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, inclusive quanto à existência de eventual causa suspensiva ou interruptiva, observando-se os despachos de fls. 252 e 294, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos à fila de sentença. Providencie-se. Cumpra-se.
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