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TJSP · Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível
Processo 0000377-33.2026.8.26.0204 (processo principal 1000291-45.2026.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Jimmy Carlos da Silva - Intime-se a Fazenda executada, via portal eletrônico, para que, querendo e no prazo legal de 30 (trinta) dias, apresente impugnação. Consigno que, nos termos do artigo 12-A da Lei n.º 9.099/95, incluído pela Lei n.º 13.728/2018, a contagem de prazo, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-á somente os dias úteis. Intime-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)
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