Processo 0000376-33.2000.8.20.0105

2026-09-16 · TJRN

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 ATO ORDINATÓRIO Proceda à intimação da requerida, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis, no valor de R$ 87,77 (oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos dos §§ 2º e 3º, incisos I e II, do art. 854 do CPC, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, nos termos do § 5º do art. 854 do CPC. MACAU/RN, 15 de setembro de 2026. ANNY MARGARETH MEDEIROS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 ATO ORDINATÓRIO Proceda à intimação da requerida, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis, no valor de R$ 87,77 (oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos dos §§ 2º e 3º, incisos I e II, do art. 854 do CPC, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, nos termos do § 5º do art. 854 do CPC. MACAU/RN, 15 de setembro de 2026. ANNY MARGARETH MEDEIROS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)