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0000375-77.2022.5.22.0006

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRT22
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2 publicações
Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRT22 · 6ª Vara do Trabalho de Teresina · Notificação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000375-77.2022.5.22.0006 AUTOR: WANDERSON JANNYEL CHAGAS RÉU: BAO BING INFRAESTRUTURA DE REDES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4423cf proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Indefere-se, por ora, o pedido de liberação de valores formulado pela parte executada (Id 4706a72), haja vista que a manifestação apresentada não supriu as determinações exaradas no despacho de Id fa4b949, remanescendo a insuficiência das informações necessárias para o deferimento do levantamento nos moldes requeridos. Tratando-se de empresa sob regime de recuperação judicial, a gestão e a movimentação de ativos financeiros requer estrita observância à Lei nº 11.101/2005, sendo indispensável o acompanhamento pelo auxiliar do Juízo Universal para resguardar a higidez do plano de recuperação e assegurar a adequada destinação dos recursos. Nesse contexto, a liberação direta de numerário aos patronos da recuperanda, desacompanhada do crivo formal do auxiliar do Juízo, contraria o dever de cautela inerente à preservação do patrimônio da coletividade de credores Diante desse cenário processual, a transparência acerca da destinação do saldo remanescente constitui requisito essencial à segurança jurídica da operação. É imperativo, portanto, que a executada comprove a nomeação do Administrador Judicial, colha a sua expressa anuência e cumpra integralmente as exigências outrora fixadas no despacho de Id fa4b949. Por conseguinte, intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o despacho supracitado, sob pena de manutenção do indeferimento. Cumpra-se. TERESINA/PI, 09 de setembro de 2026. FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON JANNYEL CHAGAS

  2. Intimação

    TRT22 · 6ª Vara do Trabalho de Teresina · Notificação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000375-77.2022.5.22.0006 AUTOR: WANDERSON JANNYEL CHAGAS RÉU: BAO BING INFRAESTRUTURA DE REDES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4423cf proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Indefere-se, por ora, o pedido de liberação de valores formulado pela parte executada (Id 4706a72), haja vista que a manifestação apresentada não supriu as determinações exaradas no despacho de Id fa4b949, remanescendo a insuficiência das informações necessárias para o deferimento do levantamento nos moldes requeridos. Tratando-se de empresa sob regime de recuperação judicial, a gestão e a movimentação de ativos financeiros requer estrita observância à Lei nº 11.101/2005, sendo indispensável o acompanhamento pelo auxiliar do Juízo Universal para resguardar a higidez do plano de recuperação e assegurar a adequada destinação dos recursos. Nesse contexto, a liberação direta de numerário aos patronos da recuperanda, desacompanhada do crivo formal do auxiliar do Juízo, contraria o dever de cautela inerente à preservação do patrimônio da coletividade de credores Diante desse cenário processual, a transparência acerca da destinação do saldo remanescente constitui requisito essencial à segurança jurídica da operação. É imperativo, portanto, que a executada comprove a nomeação do Administrador Judicial, colha a sua expressa anuência e cumpra integralmente as exigências outrora fixadas no despacho de Id fa4b949. Por conseguinte, intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o despacho supracitado, sob pena de manutenção do indeferimento. Cumpra-se. TERESINA/PI, 09 de setembro de 2026. FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BAO BING INFRAESTRUTURA DE REDES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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