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TJSP · Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000375-41.2026.8.26.0664/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º Salário - Fabio Cesar Tondato - VISTOS Ante a satisfação da obrigação, julga-se extinto este incidente de Requisição de Pequeno Valor, que Fabio Cesar Tondato promove em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se a satisfação deste nos autos de cumprimento de sentença, arquivando-o. Comunique-se à DEPRE a extinção desta requisição, por meio da utilização da atividade 'Extinção - RPV' disponível no sistema. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. - ADV: FABIO CESAR TONDATO (OAB 253267/SP)
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