0000374-49.2024.8.25.0019

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48239/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600753867 NÚMERO ÚNICO: 0000374-49.2024.8.25.0019 PROCESSO ORIGEM....202474200397 PROCEDÊNCIA........ROSÁRIO DO CATETE GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MARIA ELIENE DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ROSÁRIO DO CATETE GABINETE PREFEITO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO EXIBITÓRIA VOLTADA À OBTENÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS E COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A VÍNCULO ENCERRADO NO ANO 2000. DEMANDA PROPOSTA APENAS EM 2024. - A AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, HOJE DISCIPLINADA TAMBÉM SOB A FORMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ARTS. 381 E SEGUINTES DO CPC), NÃO É IMPRESCRITÍVEL QUANDO DEDUZIDA EM FACE DO PODER PÚBLICO, PORQUANTO SE TRATA DE PRETENSÃO EXERCIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SUBMETIDA, POR ISSO, AO REGIME PRESCRICIONAL PRÓPRIO DO DECRETO Nº 20.910/1932. - A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA FIRMA-SE NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO EXIBITÓRIA SE SUJEITA AO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1º DO REFERIDO DIPLOMA SEMPRE QUE A LIDE ENVOLVA DIREITO PÚBLICO, APLICANDO-SE A NORMA ESPECIAL A TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, SEJA QUAL FOR A SUA NATUREZA. - TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU A PRETENSÃO, NO CASO, O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO, EM 2000, DE MODO QUE O AJUIZAMENTO EM 2024, TRANSCORRIDOS MAIS DE VINTE E QUATRO ANOS, REVELA PRETENSÃO IRREMEDIAVELMENTE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.