0000373-29.2025.8.26.0269

Intimação

TJSP · Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia

Processo 0000373-29.2025.8.26.0269 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - D.S.O.M. - - W.N.O. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra D. S. de O. M. e W. N. de O. para confirmar a medida de proteção inicialmente aplicada em favor de G. E. N. de O. e determinar a aplicação da medida de proteção consistente no acompanhamento pela rede protetiva municipal. Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A rede socioassistencial do Município e o Conselho Tutelar deverão continuar acompanhando o núcleo familiar e tomando as medidas que entender necessárias nos limites de suas atribuições legais e promovendo as orientações necessária, sendo desnecessária a remessa de relatório ao Juízo. Expeça certidão de honorários à curadora especial nomeada, que deverá previamente regularizar a representação, apresentando via do ofício com o devido aceite. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente ao arquivo. P.I.C. - ADV: VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP), LUAN PABLO MONTEIRO FERREIRA (OAB 413849/SP), ADRIELLI DE PAULA COIMBRA PIOVEZAN (OAB 497602/SP)