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TJSP · Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000373-18.2026.8.26.0326 (processo principal 1000915-53.2025.8.26.0326) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Cristina Helena Prado Castanheira - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - Vistos. Recebo a impugnação oferecida pela parte executada. Intime-se a parte exequente - via Procurador(a) - para manifestação pontual, sobre os pontos controvertidos, no prazo de quinze (15) dias, na forma do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil ou pela concordância, a fim de evitar-se nomeação de Perito, com depósito antecipado de honorários e futuro arbitramento de honorários advocatícios e custas, em desfavor do vencido. Lucélia, 09 de setembro de 2026. - ADV: CLÁUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI (OAB 183820/SP), ISABELLA CRISTINA VICENTE (OAB 393720/SP), MILENA RODRIGUES GASPARINI (OAB 245657/SP)
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