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TJSP · Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível
Processo 0000373-13.2026.8.26.0651 (processo principal 1002170-75.2024.8.26.0651) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Eduardo Zatin Mestre - Nos termos da manifestação de fl. 47, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil, em relação à obrigação de fazer (apostilamento). Arquivem-se os autos. P.I. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
TJSP · Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível
Processo 0000373-13.2026.8.26.0651 (processo principal 1002170-75.2024.8.26.0651) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Eduardo Zatin Mestre - Vistos. Em estrita observância ao princípio do contraditório e com a finalidade de aferir a exata e integral satisfação da prestação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos documentos apresentados. Fica a parte exequente advertida de que o decurso do prazo in albis ensejará a presunção tácita de anuência com os documentos juntados aos autos, considerando-se, por conseguinte, integralmente satisfeita a obrigação de fazer. Com a manifestação ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
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