0000373-07.2022.8.19.0050

Intimação

TJRJ · Comarca de Santo Antônio de Pádua- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal · Sentença

Cuida-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de JHONDERSON LOPES LEITE, já qualificado nos autos, pela suposta prática da conduta descrita no artigo 147, com a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea `f, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 25/07/2023 (id 69). O Ministério Público no id 253 oficiou pela extinção da punibilidade do agente, considerando a prescrição ocorrida. É o relatório. Decido. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público no id 253, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que o aludido crime possui pena máxima inferior a 01 ano, prescrevendo, portanto, em 03 anos. Assim, considerando que o prazo prescricional do referido injusto penal é de 03 (três) anos, que a denúncia foi recebida em 25/07/2023, não tendo ocorrido a incidência de qualquer causa impeditiva ou interruptiva da prescrição, ACOLHO a manifestação do Ministério Público de id 253 e reconheço a prescrição no presente feito, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JHONDERSON LOPES LEITE. Sem custas. P.I. RETIRO o feito de pauta. Anote-se. Intimem-se. Recolham-se os mandados expedidos. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Certificado o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.