0000372-54.2026.8.25.0037

Intimação

TJSE · Salgado · Decisão

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202671100381 NÚMERO ÚNICO: 0000372-54.2026.8.25.0037 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL FLAGRANTEADO : JAIRO ALVES DA SILVEIRA NETO VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: A INICIAL ACUSATÓRIA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, ASSEGURANDO AO IMPUTADO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO PLENO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOS AUTOS SE EXTRAI A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, RESTANDO EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ASSIM, COM APOIO NOS ARTS. 41 E 395 DO CPP, RECEBO A DENÚNCIA EM FACE DE JAIRO ALVES DA SILVEIRA NETO; AUTUE-SE COMO AÇÃO PENAL; CITE-SE PESSOALMENTE O RÉU PARA, POR MEIO DE ADVOGADO, APRESENTAR RESPOSTA AOS TERMOS DA ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 396 DO CPP; FICA O ACUSADO ADVERTIDO QUE TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA A DEFESA, SERÁ OS AUTOS REMETIDOS A DEFENSORIA PÚBLICA DESTA COMARCA, NA FORMA DO §2° DO ARTIGO 396-A DO CPP; OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/SE PARA FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO(S) DENUNCIADO(S); CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA SE EXISTEM OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO O AUTOR DO FATO EM ANDAMENTO/JULGADOS NESTA OU EM OUTRAS COMARCAS; CUMPRA-SE.