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Publicações do processo
0000372-05.2026.5.21.0041
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT21
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT21 · 11ª Vara do Trabalho de Natal · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000372-05.2026.5.21.0041 RECLAMANTE: BRUNO LUIZ FERNANDES FELIPE RECLAMADO: BOMFRIGO INDUSTRIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e610359 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO A parte autora, devidamente qualificada no feito, opôs embargos de declaração em face de sentença proferida por este Juízo, alegando que são opostos para suprir vício de omissão. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, porque são tempestivos e têm representação regular (art. 897-A da CLT c/c art. 1.023 do CPC) MÉRITO Conforme art. 897-A da CLT, são admitidos embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. No caso, a parte autora sustenta a existência de omissão na sentença quanto à incidência da multa prevista no art. 467 da CLT sobre a indenização de 40% do FGTS. Sem razão. Veja-se que a sentença embargada consignou expressamente que “Sendo incontroversa a retenção dos haveres rescisórios devidos à parte autora, que se manteve até mesmo depois de realizada a audiência nos autos, cabível também a aplicação da sanção prevista no art. 467 da CLT. Portanto, procede o pedido relativo à multa do art. 467 da CLT, a qual deverá incidir sobre o montante das parcelas rescisórias inadimplidas”. O comando é suficientemente claro ao determinar a incidência da penalidade sobre o conjunto das parcelas rescisórias inadimplidas. Por possuir inequívoca natureza rescisória, a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS se encontra abrangida pela determinação, independentemente de menção individualizada a cada parcela integrante da base de cálculo. Logo, basta o embargante ler mais detidamente o texto sentencial, para constatar que este Juízo analisou de forma clara e exauriente os temas embargados, não carecendo nenhum reparo no decreto. Em vista disso, rejeito os presentes aclaratórios. DISPOSITIVO Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por BRUNO LUIZ FERNANDES FELIPE (autor) e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Nada mais. NATAL/RN, 08 de setembro de 2026. LAIS RIBEIRO DE SOUSA BEZERRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO LUIZ FERNANDES FELIPE
Intimação
TRT21 · 11ª Vara do Trabalho de Natal · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000372-05.2026.5.21.0041 RECLAMANTE: BRUNO LUIZ FERNANDES FELIPE RECLAMADO: BOMFRIGO INDUSTRIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e610359 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO A parte autora, devidamente qualificada no feito, opôs embargos de declaração em face de sentença proferida por este Juízo, alegando que são opostos para suprir vício de omissão. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, porque são tempestivos e têm representação regular (art. 897-A da CLT c/c art. 1.023 do CPC) MÉRITO Conforme art. 897-A da CLT, são admitidos embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. No caso, a parte autora sustenta a existência de omissão na sentença quanto à incidência da multa prevista no art. 467 da CLT sobre a indenização de 40% do FGTS. Sem razão. Veja-se que a sentença embargada consignou expressamente que “Sendo incontroversa a retenção dos haveres rescisórios devidos à parte autora, que se manteve até mesmo depois de realizada a audiência nos autos, cabível também a aplicação da sanção prevista no art. 467 da CLT. Portanto, procede o pedido relativo à multa do art. 467 da CLT, a qual deverá incidir sobre o montante das parcelas rescisórias inadimplidas”. O comando é suficientemente claro ao determinar a incidência da penalidade sobre o conjunto das parcelas rescisórias inadimplidas. Por possuir inequívoca natureza rescisória, a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS se encontra abrangida pela determinação, independentemente de menção individualizada a cada parcela integrante da base de cálculo. Logo, basta o embargante ler mais detidamente o texto sentencial, para constatar que este Juízo analisou de forma clara e exauriente os temas embargados, não carecendo nenhum reparo no decreto. Em vista disso, rejeito os presentes aclaratórios. DISPOSITIVO Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por BRUNO LUIZ FERNANDES FELIPE (autor) e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Nada mais. NATAL/RN, 08 de setembro de 2026. LAIS RIBEIRO DE SOUSA BEZERRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERPRATICO ATACAREJO LTDA - BOMFRIGO INDUSTRIA LTDA - ROMA CARNES LTDA
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