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TJSP · Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000371-98.2026.8.26.0180 (processo principal 1001208-73.2025.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Lindomar Martins Casalecchi - Vistos. O exequente apresentou os cálculos devidos, referente à condenação imposta, nos termos da sentença (fls. 53/57) e acórdão (fls. 98/102). Assim, INTIME-SE a Fazenda nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao caso, observando-se o artigo 7º da Lei nº 12.153/09, sendo dispensada nova citação nos termos do artigo 52, inciso IV da Lei nº 9.099/95. Int. - ADV: JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)
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