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TRT8 · 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000371-64.2026.5.08.0014 RECLAMANTE: NAYRA NAELLY MORAES EVARISTO RECLAMADO: BENTO SUSHI RESTAURANTE EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41ed9f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO EM FACE DO EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR NAYRA NAELLY MORAES EVARISTO CONTRA BENTO SUSHI RESTAURANTE EIRELI, LEONARDO ALTIERI ANGLADA DE OLIVEIRA E BERNARDO ALTIERI ANGLADA DE OLIVEIRA, DECIDE-SE: I – DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE PARCELAS PAGAS NO CURSO DO CONTRATO; II – REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; III - DECLARAR QUE OS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VINCULAM O JUÍZO, CONSTITUINDO MERA ESTIMATIVA; IV - NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA RECLAMANTE, PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, BENTO SUSHI RESTAURANTE EIRELI, AO PAGAMENTO DE A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM REPERCUSSÕES; B) INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS À REMUNERAÇÃO, COM REPERCUSSÕES; C) HORAS EXTRAS, COM REPERCUSSÕES; D) INTERVALO INTRAJORNADA; E) DOBRA DOS DOMINGOS TRABALHADOS EM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 386 DA CLT; V - JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS, LEONARDO ALTIERI ANGLADA DE OLIVEIRA E BERNARDO ALTIERI ANGLADA DE OLIVEIRA. DEVERÃO SER DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA OS VALORES APURADOS A TÍTULO DE FGTS E MULTA DE 40%, PARA POSTERIOR LIBERAÇÃO, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, AUTORIZANDO-SE, TAMBÉM, DESDE LOGO, A SUA EXPEDIÇÃO, PELA SECRETARIA DO JUÍZO, NO MOMENTO OPORTUNO. A PRIMEIRA RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. ARBITRAM-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO E CONSOANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONCEDEM-SE À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TUDO NOS TERMOS, LIMITES E PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS, PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CONFORME CONTA DE LIQUIDAÇÃO ANEXA. A DEMANDANTE É ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NOTIFICAR AS PARTES, POIS HOUVE ANTECIPAÇÃO. NADA MAIS.// MARCO PLINIO DA SILVA ARANHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BENTO SUSHI RESTAURANTE EIRELI - BERNARDO ALTIERI ANGLADA DE OLIVEIRA - LEONARDO ALTIERI ANGLADA DE OLIVEIRA
TRT8 · 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000371-64.2026.5.08.0014 RECLAMANTE: NAYRA NAELLY MORAES EVARISTO RECLAMADO: BENTO SUSHI RESTAURANTE EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41ed9f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO EM FACE DO EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR NAYRA NAELLY MORAES EVARISTO CONTRA BENTO SUSHI RESTAURANTE EIRELI, LEONARDO ALTIERI ANGLADA DE OLIVEIRA E BERNARDO ALTIERI ANGLADA DE OLIVEIRA, DECIDE-SE: I – DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE PARCELAS PAGAS NO CURSO DO CONTRATO; II – REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; III - DECLARAR QUE OS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VINCULAM O JUÍZO, CONSTITUINDO MERA ESTIMATIVA; IV - NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA RECLAMANTE, PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, BENTO SUSHI RESTAURANTE EIRELI, AO PAGAMENTO DE A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM REPERCUSSÕES; B) INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS À REMUNERAÇÃO, COM REPERCUSSÕES; C) HORAS EXTRAS, COM REPERCUSSÕES; D) INTERVALO INTRAJORNADA; E) DOBRA DOS DOMINGOS TRABALHADOS EM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 386 DA CLT; V - JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS, LEONARDO ALTIERI ANGLADA DE OLIVEIRA E BERNARDO ALTIERI ANGLADA DE OLIVEIRA. DEVERÃO SER DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA OS VALORES APURADOS A TÍTULO DE FGTS E MULTA DE 40%, PARA POSTERIOR LIBERAÇÃO, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, AUTORIZANDO-SE, TAMBÉM, DESDE LOGO, A SUA EXPEDIÇÃO, PELA SECRETARIA DO JUÍZO, NO MOMENTO OPORTUNO. A PRIMEIRA RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. ARBITRAM-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO E CONSOANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONCEDEM-SE À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TUDO NOS TERMOS, LIMITES E PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS, PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CONFORME CONTA DE LIQUIDAÇÃO ANEXA. A DEMANDANTE É ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NOTIFICAR AS PARTES, POIS HOUVE ANTECIPAÇÃO. NADA MAIS.// MARCO PLINIO DA SILVA ARANHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAYRA NAELLY MORAES EVARISTO
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