Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSE
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSE · Japaratuba · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202472000382 NÚMERO ÚNICO: 0000370-52.2024.8.25.0038 REQUERENTE : LEIDINEIA RIBEIRO DOS SANTOS ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE : LUCÉLIA DE JESUS VASCONCELOS SANTOS ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE : MARIA AMÉLIA DOS SANTOS ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE : JUCELIA MOUTA MENDES ISMERIM ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE : LUCINEIDE PEREIRA DOS SANTOS ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE JAPARATUBA ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV. : STEFFANY EMANUELLE SANTOS LIMA - OAB: 9066-SE SENTENÇA....: CUMPRA-SE.