0000369-05.2021.8.25.0028

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46836/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852458 NÚMERO ÚNICO: 0000369-05.2021.8.25.0028 PROCESSO ORIGEM....202168000368 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202200806466 APELANTE - C.S.–.C.F.E.I.............................................. ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS APELADO - J.W.D.S.L...................... ADVOGADO - LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 12427/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADA. PROVA TÉCNICA DETERMINADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. QUESTÃO PRECLUSA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS E DOS ARQUIVOS DIGITAIS NATIVOS SOLICITADOS PELO PERITO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO DA PROVA POR CULPA DA RÉ. ART. 400, I, DO CPC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL IMPUGNADOS PELO CONSUMIDOR, DETERMINA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO DAQUELES POSTERIORES, AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS E REJEITA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. O AUTOR, PESSOA IDOSA E ANALFABETA, NEGA AS CONTRATAÇÕES E IMPUGNA AS IMPRESSÕES DIGITAIS E OS REGISTROS ELETRÔNICOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EM JULGAMENTO ANTERIOR, O TJSE ANULA A PRIMEIRA SENTENÇA E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA DESTINADA À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS.3. DURANTE A INSTRUÇÃO, O PERITO SOLICITA OS INSTRUMENTOS FÍSICOS ORIGINAIS E, QUANTO À CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TABLET, OS ARQUIVOS DIGITAIS NATIVOS, AS IMAGENS ORIGINAIS DAS IMPRESSÕES PAPILARES E OS RESPECTIVOS CÓDIGOS DE INTEGRIDADE. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APESAR DE REITERADAMENTE INTIMADA, LIMITA-SE A REAPRESENTAR CÓPIAS E A SUSTENTAR QUE OS ELEMENTOS EXIGIDOS SÃO DESNECESSÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE A SENTENÇA APRESENTA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE REDISCUTIR A IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA JÁ RECONHECIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR; (III) SE A AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO EXAME TÉCNICO ATRAI A CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ART. 400, I, DO CPC; E (IV) SE A ALEGADA BOA-FÉ SUBJETIVA AFASTA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A SENTENÇA EXAMINA EXPRESSAMENTE OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA, AS MANIFESTAÇÕES DO PERITO E A CONDUTA PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A REJEIÇÃO DA FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.6. A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA ESTÁ DEFINIDA NO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202200806466, QUE ANULA A PRIMEIRA SENTENÇA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. A MATÉRIA NÃO COMPORTA NOVA DISCUSSÃO NO MESMO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC.7. O PERITO ESCLARECE QUE AS CÓPIAS REPROGRÁFICAS NÃO PERMITEM EXAME SEGURO DAS IMPRESSÕES DIGITAIS E QUE A CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TABLET EXIGE OS ARQUIVOS DIGITAIS NATIVOS, AS IMAGENS ORIGINAIS, OS METADADOS E OS CÓDIGOS DE INTEGRIDADE. A DEFINIÇÃO DOS ELEMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS AO EXAME INTEGRA AS ATRIBUIÇÕES DO AUXILIAR DO JUÍZO.8. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ENCAMINHA OS DOCUMENTOS FÍSICOS ORIGINAIS NEM OS ARQUIVOS DIGITAIS SOLICITADOS. A MERA REITERAÇÃO DE PETIÇÃO ANTERIOR, DESACOMPANHADA DOS ELEMENTOS EXIGIDOS E SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA DE IMPOSSIBILIDADE, NÃO ATENDE À ORDEM DE EXIBIÇÃO. A RESISTÊNCIA INVIABILIZA A PERÍCIA CUJA PRODUÇÃO COMPETE À PRÓPRIA RÉ, ATRAINDO A PRESUNÇÃO PREVISTA NO ART. 400, I, DO CPC.9. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO PRODUZIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCUMBE A ESTA DEMONSTRÁ-LA, CONFORME O ART. 429, II, DO CPC E O TEMA 1.061 DO STJ. FOTOGRAFIAS, CÓPIAS CONTRATUAIS E DESCRIÇÕES GENÉRICAS DO PROCEDIMENTO ELETRÔNICO NÃO SUBSTITUEM OS REGISTROS TÉCNICOS ESPECÍFICOS DA OPERAÇÃO CONTROVERTIDA.10. A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES POR TED NÃO COMPROVA, ISOLADAMENTE, A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. O RECEBIMENTO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO, JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA, MAS NÃO LEGITIMA DESCONTOS AMPARADOS EM CONTRATAÇÃO CUJA AUTENTICIDADE NÃO É DEMONSTRADA.11. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. É SUFICIENTE QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIE A BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO DECORRA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. A MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO EARESP Nº 676.608/RS IMPÕE A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO DAQUELES POSTERIORES.IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA RECONHECIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR NÃO PODE SER REDISCUTIDA NO MESMO PROCESSO, DIANTE DA PRECLUSÃO PREVISTA NO ART. 507 DO CPC.2. A PARTE RESPONSÁVEL PELA DEMONSTRAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO SUPORTA AS CONSEQUÊNCIAS DA INVIABILIZAÇÃO DA PERÍCIA QUANDO, APESAR DE INTIMADA, NÃO FORNECE OS DOCUMENTOS E ARQUIVOS INDISPENSÁVEIS AO EXAME.3. A REAPRESENTAÇÃO DE CÓPIAS E A FORMULAÇÃO DE OBJEÇÕES GENÉRICAS NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DO ART. 400, I, DO CPC QUANDO A PARTE NÃO EXIBE O MATERIAL ORIGINAL NEM APRESENTA JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O DESCUMPRIMENTO.4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR E INCIDE QUANDO A COBRANÇA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, OBSERVADA A MODULAÇÃO TEMPORAL FIXADA PELO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 85, §11, 355, I, 370, 373, II, 378, 396, 400, I, 429, II, 473, 489, §1º, E 507; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 14, 39, IV, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 182 E 422. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061, RESP Nº 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 24/11/2021, DJE DE 09/12/2021; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/03/2021; STJ, SÚMULAS 297 E 479; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202200806466, REL. DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, 2ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 08/04/2022; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600726292, REL. DES. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 15/05/2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.