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Publicações do processo
0000368-39.2026.8.25.0062
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- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSE · Porto da Folha · Julgamento
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202680000371 NÚMERO ÚNICO: 0000368-39.2026.8.25.0062 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO RÉU : JOAO VITOR SANTOS PEREIRA ADV. : ELPIDIO JOSE DE SOUZA BISNETO - OAB: 16190-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL FORMULADA EM FACE DE JOÃO VITOR SANTOS PEREIRA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, PARA CONDENÁ-LO, NOS TERMOS DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 129, CAPUT, C/C §7º (POR REMISSÃO AO ART. 121, §4º), DO CÓDIGO PENAL.
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