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TJSE · Maruim · Despacho
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202574000370 NÚMERO ÚNICO: 0000368-33.2025.8.25.0043 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : ADILSON SANTOS DA CONCEICAO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO EM DESFAVOR DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO AUSENTES NA AUDIÊNCIA DE 04 DE AGOSTO DE 2026, PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA E DOCUMENTADA A RESPEITO DA AUSÊNCIA; DECORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE A SECRETARIA A REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES E ABRA-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E, EM SEGUIDA, À DEFESA PARA REQUERIMENTOS PERTINENTES; CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
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