0000368-31.2026.5.18.0241

Intimação

TRT18 · VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATSum 0000368-31.2026.5.18.0241 AUTOR: GUSTAVO MAGALHAES RAMOS RÉU: SMART SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO À RECLAMADA SMART SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - EPP : Juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de pagamento das contribuições previdenciárias, conforme determinado em sentença, bem como da transmissão à Receita Federal, conforme disposto no inciso V do §1º, art. 19, da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, sob pena de execução e posterior expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei 8.212/91 e 284, I, do Decreto nº 3.048/99 e inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32, § 10, da Lei nº 8.212/91. Em caso de dúvidas, basta consultar o manual, por meio do link abaixo, que já foi devidamente atualizado para esclarecer sobre a reclamatória trabalhista (item 22): https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-atualizacao-janeiro2025_versao_final.pdf VALPARAISO DE GOIAS/GO, 08 de setembro de 2026. PAULO RODRIGUES DA SILVA Intimado(s) / Citado(s) - SMART SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - EPP