0000368-21.2026.5.08.0011

Intimação

TRT8 · 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000368-21.2026.5.08.0011 RECLAMANTE: IVONI NAZARE SERRA MARTINS RECLAMADO: BENEDITO MUTRAN FILHO (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd41241 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA SOB O Nº 0000368-21.2026.5.08.0011, POR IVONI NAZARE SERRA MARTINS (RECLAMANTE) EM FACE DE ESPÓLIO DE BENEDITO MUTRAN FILHO (RECLAMADO), DECIDE ESTE JUÍZO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA: 1.AFASTAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO; 2.NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA RECONHECER O TÉRMINO DO CONTRATO EM 09/08/2025; 3.CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA BAIXA DA CTPS DA RECLAMANTE, PARA QUE CONSTE COMO DATA DE SAÍDA 09/08/2025; 4.CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE: - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2023; - FÉRIAS INTEGRAIS SIMPLES DE 2021/2022 E PROPORCIONAIS DE 2022/2023, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. - FGTS DA DATA DE ADMISSÃO ATÉ 08/03/2023, ACRESCIDO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 3,2% PREVISTA NA LC Nº 150/2015, QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA; -INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO EQUIVALENTE A TRÊS PARCELAS DO BENEFÍCIO. À SECRETARIA: PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NO TÓPICO 3. EM HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, INTIMAR A RECLAMANTE PARA ENTREGAR SUA CTPS NA SECRETARIA DA VARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. RECEBIDA A CTPS AUTORAL, INTIMAR O RECLAMADO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA R$ 1.000,00, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO OBREIRO. NA INÉRCIA DA RÉ, PROMOVA A SECRETARIA AOS ALUDIDOS REGISTROS NA CTPS DO AUTOR, EM CONFORMIDADE COM O § 1º, DO ARTIGO 39, DA CLT, SEM PREJUÍZO DA MULTA COMINADA. OS DEMAIS PEDIDOS SÃO IMPROCEDENTES. TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRAM O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSEM TRANSCRITAS. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT, EM FAVOR DOS PATRONOS DA RECLAMADA, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, DETERMINANDO, AINDA, QUE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA FIQUEM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME FUNDAMENTOS. O RECLAMADO DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA. CUSTAS PELO RECLAMADO CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. JESSICA SEREJO LUGLIO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO MUTRAN FILHO