0000367-80.2014.8.17.4012

Intimação

SEEU · TJPE - Caruaru - 3ª Vara Regional de Execução Penal (meio Fechado e Semiaberto) - VEP

PODER JUDICIÁRIO CARUARU 3ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL Processo nº. 0000367-80.2014.8.17.4012 Processo nº: 0000367-80.2014.8.17.4012 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE PERNAMBUCO Executado(s): VALTER CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO Vistos. O sentenciado, que atualmente cumpre pena na Centro de Ressocialização do Agreste, , requer a concessão de benefícios.Canhotinho/PE O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento de benefícios. Decido. Em análise os autos, observa-se que o reeducando está cumprindo a sua pena devidamente em regime semiaberto. Por outro lado, a defesa constituída juntou aos autos pedido referente à progressão de regime em seu favor. Todavia, analisando os incidentes cadastrado nos autos, bem como as três condenações que foram inseridas no sistema SEEU, nota-se que os dados lançados estão corretos, sendo que nesse aspecto não houve qualquer mudança de ordem material que possa alterar o seu atestado de pena no momento. Ademais, o reeducando adquirirá tempo para progressão de regime em 04.05.2029 e livramento condicional em 07.08.2046 Sendo assim, diante de tal circunstância, indefiro a concessão de qualquer benefício no momento. Comunicações necessárias. Intime-se a defesa constituída. Caruaru, 03 de setembro de 2026. Av. Jose Florencio Filho, S/N - Caruaru/PE LORENA JUNQUEIRA VICTORASSO Magistrado(a)