0000367-36.2013.8.19.0043

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000367-36.2013.8.19.0043 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0000367-36.2013.8.19.0043 Protocolo: 3204/2026.00401971 APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: LUCIANO DA SILVA DOS REIS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: JDS. DES. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. Sentença que, de ofício, reconheceu a nulidade da CDA por ausência de certeza e liquidez e extinguiu o feito. CDA originária que indicava apenas IPTU no campo "natureza da dívida", mas trazia, na fundamentação legal, referências a TCL, TLP, TCV, TSP e CIP, sem discriminação dos valores correspondentes. CDA posterior que revelou alteração na fundamentação legal e cobrança conjunta de IPTU, TCV, TLP e TCL, sem individualização originária das rubricas e valores correspondentes. Vício que compromete a adequada identificação da origem, natureza e composição do crédito executado. Incidência do Tema 1350 do STJ. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.