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Publicações do processo
0000367-14.2017.8.26.0233
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000367-14.2017.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ibaté - Apelante: E. R. M. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Geraldo Wohlers - Por maioria de votos, deram parcial provimento ao apelo de Estefani Roberta Moura para o fim de: I) abrandar-lhe a sanção para detentiva de 6 (seis) meses; II) estipular o regime aberto para o resgate da “corporal, vencido parcialmente o 3º Juiz, Des. João Augusto Garcia que, dava parcial provimento em menor extensão, apenas para remanejar a pena base, para o montante do dobro, uma vez que entendia que, o regime intermediário devia ser mantido, também perservado o "sursis", este nos moldes do "reformatio in pejus", sem declaração de voto - - Advs: Lenon Luiz de Souza (OAB: 467801/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar
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