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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Próximos Julgados
0000366-70.2026.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé - Relator Mauricio Tini Garcia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itararé - Recorrida: Melissa Loren Oliveira Silva - Advogado: Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) - Advogado: Paulo Roberto de Morais Junior (OAB: 326958/SP)PAUTADO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DA(O) 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 21 DE SETEMBRO DE 2026 (SEGUNDA-FEIRA) ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 28 DE SETEMBRO DE 2026 (SEGUNDA-FEIRA) ÀS 23:59 HORAS.
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Próximos Julgados
0000366-70.2026.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé - Relator Mauricio Tini Garcia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itararé - Recorrida: Melissa Loren Oliveira Silva - Advogado: Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) - Advogado: Paulo Roberto de Morais Junior (OAB: 326958/SP)PAUTADO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DA(O) 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 21 DE SETEMBRO DE 2026 (SEGUNDA-FEIRA) ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 28 DE SETEMBRO DE 2026 (SEGUNDA-FEIRA) ÀS 23:59 HORAS.
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