0000366-18.2026.8.26.0264

Intimação

TJSP · Foro de Itajobi - Vara Única

Processo 0000366-18.2026.8.26.0264 (processo principal 1001035-35.2018.8.26.0264) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI - Gilberto Roza - - VERA LUÍZA TAGLIARI DE ANGELO - - José Carlos de Angelo - - Associação Beneficiente Cultural de Comunicação Comunitária de Itajobi - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil, efetuem os executados o pagamento da dívida de R$ 260.468,75, conforme demonstrativo de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, dê-se ciência ao Ministério Público, par aos fins previstos no artigo 18, §2º da Lei 8.429/92. Int. Dilig. - ADV: MARCOS ANTONIO LOPES (OAB 161700/SP), MARCOS ANTONIO LOPES (OAB 161700/SP), MARCOS ANTONIO LOPES (OAB 161700/SP), LUIS EDUARDO FARAO (OAB 145140/SP), VITOR PIOVANI DARCIE (OAB 422508/SP), FERNANDO RODRIGUES DE SA (OAB 125506/SP), FERNANDO MARTINS DE SÁ (OAB 270580/SP), PRISCILA CAVALARI SPERANDIO (OAB 275338/SP)