0000365-89.2023.8.25.0062

Intimação

TJSE · Porto da Folha · Decisão

INVENTÁRIO PROC.: 202380000375 NÚMERO ÚNICO: 0000365-89.2023.8.25.0062 INVENTARIANTE : MARIA IZABEL PEREIRA DE SANTANA BARROS ADV. : JOAO BOSCO FREITAS LIMA - OAB: 2927-SE INVENTARIADO : AROALDO ALVES DE SANTANA INVENTARIADO : MARIA DA GLORIA PEREIRA DE SANTANA HERDEIRO : IZABEL MARIA PEREIRA DE SANTANA LIMA ADV. : AROALDO ALVES DE SANTANA NETO - OAB: 7349-SE HERDEIRO : AROMAR OLIVEIRA ARAGAO DE SANTANA ADV. : LUCAS ALVES DE SOUZA - OAB: 15692-SE HERDEIRO : AROALDINA OLIVEIRA ARAGAO DE SANTANA ADV. : MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO - OAB: 1970-SE ADV. : PABLO CARLOS MELO DA COSTA - OAB: 16010-SE ADV. : RAFAEL PEIXOTO E SILVA - OAB: 17060-SE HERDEIRO : MARIA JOSÉ LIMA SANTANA ADV. : MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO - OAB: 1970-SE ADV. : PABLO CARLOS MELO DA COSTA - OAB: 16010-SE ADV. : RAFAEL PEIXOTO E SILVA - OAB: 17060-SE HERDEIRO : AROALDO SANTANA NETO ADV. : MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO - OAB: 1970-SE ADV. : PABLO CARLOS MELO DA COSTA - OAB: 16010-SE ADV. : RAFAEL PEIXOTO E SILVA - OAB: 17060-SE HERDEIRO : NAYANA LIMA DE SANTANA ADV. : MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO - OAB: 1970-SE ADV. : PABLO CARLOS MELO DA COSTA - OAB: 16010-SE ADV. : RAFAEL PEIXOTO E SILVA - OAB: 17060-SE HERDEIRO : TAYANA LIMA DE SANTANA ADV. : MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO - OAB: 1970-SE ADV. : PABLO CARLOS MELO DA COSTA - OAB: 16010-SE ADV. : RAFAEL PEIXOTO E SILVA - OAB: 17060-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDO: A) ACOLHER PARCIALMENTE A PETIÇÃO DE P. 475-477, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A IMEDIATA INCLUSÃO DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA BOA VISTA (MATRÍCULA Nº 0167) NO ROL DE BENS DO ESPÓLIO. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA ARROLÁ-LO FORMALMENTE NAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, DEVENDO PROVIDENCIAR A SUA AVALIAÇÃO E OBSERVAR A EXISTÊNCIA DAS CONSTRIÇÕES ATIVAS NA MATRÍCULA (PENHORA E INDISPONIBILIDADE FEDERAL). B) MANTER A DECISÃO DE P. 460-465 EM SEUS EXATOS TERMOS QUANTO AOS DEMAIS BENS (MATRÍCULAS Nº 1291 E 0799), REAFIRMANDO A REMESSA DA DISCUSSÃO SOBRE SUPOSTA SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA E COLAÇÃO DE BENS PARA AS VIAS ORDINÁRIAS COMPETENTES. C) DEFERIR O REQUERIMENTO DE P. 473, CONCEDENDO À INVENTARIANTE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 10 (DEZ) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES (JÁ COM A DEVIDA INCLUSÃO DA FAZENDA BOA VISTA), DO ESBOÇO DE PARTILHA E DA COMPROVAÇÃO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ITCMD. D) DEFERIR O REQUERIMENTO DE P. 516-517. PROCEDA A SECRETARIA COM A EXCLUSÃO DO ADVOGADO DR. PABLO CARLOS MELO DA COSTA (OAB/SE 16.010) E O CADASTRAMENTO DO DR. RAFAEL PEIXOTO E SILVA (OAB/SE 17.060) PARA A ESCORREITA REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS ALI INDICADOS, PROVIDENCIANDO-SE AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL (SCP). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.