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TJSP · Foro de Itaberá - Vara Única
Processo 0000365-78.2022.8.26.0262/01 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Luiz Aparecido Santos - MUNICÍPIO DE ITABERÁ - Diante da manifestação da parte exequente, dou por satisfeita a obrigação e, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este incidente processual de Precatório bem como o incidente de cumprimento de sentença. Considerando a ausência de impugnação oportuna do executado quanto à incidência e retenção de imposto de renda, consigno que eventual obrigação tributária deverá ser apurada e exigida pelos meios próprios, não constituindo óbice à extinção do feito. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento dos depósitos efetuados nos autos em favor do credor (R$ 2.419,92 + R$ 26.958,46), observando-se os dados bancários informados no formulário de fl. 95. Após, devidamente cumpridas as determinações supra, comunique-se a extinção à Depre e arquivem-se os autos bem como o incidente de cumprimento de sentença. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS FRANCISCO FERRAZ DE FREITAS (OAB 439395/SP), MARCIA CLEIDE RIBEIRO (OAB 185674/SP)
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