2026-09-16 · TJSE
INVENTÁRIO PROC.: 200574200300 NÚMERO ÚNICO: 0000365-54.2005.8.25.0019 INVENTARIANTE : NELSON DOS SANTOS FILHO ADV. : JOAO FONTES LEITE FILHO - OAB: 3998-SE INVENTARIANTE : DELMA SILVA DOS SANTOS ADV. : GILMAR ROSA DIAS - OAB: 2037-SE INVENTARIADO : NELSON DOS SANTOS HERDEIRO : JOSE MESSIAS DOS SANTOS ADV. : NELMA ANDRADE AMARAL - OAB: 3689-SE HERDEIRO : JOSE ROBERTO DOS SANTOS ADV. : NELMA ANDRADE AMARAL - OAB: 3689-SE HERDEIRO : RAIMUNDO DOS SANTOS HERDEIRO : MARCELO DOS SANTOS ADV. : NELMA ANDRADE AMARAL - OAB: 3689-SE HERDEIRO : HÉLIO DOS SANTOS HERDEIRO : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS HERDEIRO : ADRIANA SANTOS NASCIMENTO HERDEIRO : NELMA SILVA DOS SANTOS ADV. : GILMAR ROSA DIAS - OAB: 2037-SE HERDEIRO : GENIVALDO DOS SANTOS ADV. : NELMA ANDRADE AMARAL - OAB: 3689-SE HERDEIRO : ILDETE DOS SANTOS HERDEIRO : NILZETE DOS SANTOS SOUZA INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : MARIA JOSE SANTOS ADV. : LUCIO SERGIO FONTES LIMA - OAB: 731-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO QUE O FALECIMENTO DE INTERESSADA NO CURSO DO FEITO IMPÕE A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO ANTES DE QUALQUER DELIBERAÇÃO SOBRE SUA SUCESSÃO NOS DIREITOS PARTILHANDOS (ART. 9º E ART. 10, C/C ARTS. 108 E 313, I, TODOS DO CPC), BEM COMO QUE A EXIGÊNCIA FAZENDÁRIA RELATIVA AO ITCMD E O RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS DE INTIMAÇÃO CONSTITUEM PRESSUPOSTOS PARA A ANÁLISE FINAL DA PARTILHA, DECIDO: I. INTIMEM-SE A INVENTARIANTE, OS HERDEIROS HABILITADOS (POR SEUS PATRONOS CONSTITUÍDOS) E A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE SOBRE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO SUCESSÓRIA FORMULADO POR ADRIANA SANTOS NASCIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA JOSÉ SANTOS (PP. 723/726), SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA TÁCITA QUANTO À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. II. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE, NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DO ITCMD, MEDIANTE A DEVIDA CHANCELA FAZENDÁRIA, NOS TERMOS REQUERIDOS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PP. 737/738). III. DETERMINO QUE A SECRETARIA CERTIFIQUE, DE FORMA DISCRIMINADA, (A) O ESTADO ATUAL DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 202674201089, EXPEDIDA AO JUÍZO DE ITABUNA/BA; E (B) A SITUAÇÃO DAS INTIMAÇÕES DE JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS E JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS. IV. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA E TRANSCORRIDOS OS PRAZOS ASSINALADOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO FINAL SOBRE A HABILITAÇÃO SUCESSÓRIA REQUERIDA E, SUPERADAS AS PENDÊNCIAS, PARA AS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. CUMPRA-SE.