0000365-26.2025.8.25.0028

Intimação

TJSE · Frei Paulo · Julgamento

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202568000364 NÚMERO ÚNICO: 0000365-26.2025.8.25.0028 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : PAULA LETICIA ALMEIDA DA SILVA ADV. : LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 12427-SE RÉU : PAULO CEZAR RODRIGUES SILVA ADV. : LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 12427-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA PARA: A) ABSOLVER A RÉ PAULA LETÍCIA ALMEIDA DA SILVA, JÁ QUALIFICADA, DA IMPUTAÇÃO ATINENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; E B) CONDENAR O RÉU PAULO CEZAR RODRIGUES SILVA, JÁ QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.994/2024, PROCEDENDO-SE, NA FORMA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, À SUPRESSÃO DA REMISSÃO AO ART. 7º DA LEI Nº 11.340/2006 CONSTANTE DA PEÇA ACUSATÓRIA.