Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIO JOSE TAVARES, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, observada a incidência do prazo prescricional aplicável à contravenção penal prevista no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.688/1941.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos demais pedidos formulados no item 116.1.
Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas necessárias, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.