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TJSE · Muribeca · Ato ordinatório
ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 202662100396 NÚMERO ÚNICO: 0000364-43.2026.8.25.0016 RÉU : MARIA MADALENA SANTOS DE JESUS ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A BENEFICIÁRIA SUPRAMENCIONADA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPAREÇA PERANTE A SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MURIBECA/SE A FIM DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. FORÇA DE OFÍCIO: A PRESENTE INTIMAÇÃO, ACOMPANHADA DE CÓPIA DA SENTENÇA EM ANEXO, SERVE COMO EXPEDIENTE DE APRESENTAÇÃO DIRECIONADO À CHEFIA DA REFERIDA SECRETARIA PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO E INÍCIO DAS ATIVIDADES. ADVERTÊNCIA LEGAL: FICA A BENEFICIÁRIA FORMALMENTE ADVERTIDA DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, A FALTA DE COMPARECIMENTO NO PRAZO LEGAL OU A INEXECUÇÃO DAS TAREFAS ACARRETARÁ A REVOGAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO CRIMINAL E EXPEDIÇÃO DOS ATOS COERCITIVOS CABÍVEIS.
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