0000364-18.2021.5.10.0103

Edital

TRT10 · 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000364-18.2021.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO DE CASTRO MENDES RECLAMADO: CENTRO OESTE SERVICE ADMINISTRACAO DE COMDOMINIOS LTDA, CLEWTON GOMES BARROS, CLEYSON GOMES BARROS, PAULO ADRIANO DA SILVA Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt03.taguatinga@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o CLEWTON GOMES BARROS para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: " (...) Pois bem. A admissibilidade de requerimento que alega nulidade por cerceamento de defesa, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma constitucional, como disposto no art. 896 CLT e súmula 266, TST. Sem demonstração da alegada violação, tem-se que a decisão instaurou o IDPJ está em estrita observância às normas processuais e legislação vigente, razão pela qual é insucetível de reforma ou reconsideração. Ademais, a eventual ausência de ciência restou suprida pela inequívoca manifestação do contestante com apresentação de documentação e habilitação de representante legal, logo após perceberem o bloqueio parcial de suas contas bancárias; que foi devidamente autorizado pelo artigo 301 do NCPC c/c artigo 6º, §2º da Instrução Normativa nº 39 do TST, concedido de ofício tutela de urgência. Portanto, foi assegurado o amplo acesso ao Poder Judiciário e também ao contraditório e à ampla defesa ao contestante, assegurados pela Constituição Federal, motivo pelo qual afasto a preliminar de nulidade da decisão id. 7e9e62b . Intimem-se as partes. À secretaria da vara para citação de CLEWTON GOMES BARROS, por edital, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se." O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 28 de agosto de 2026. FLAVIA FALICO DA CUNHA DOI, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLEWTON GOMES BARROS