0000363-53.2026.8.26.0526

Intimação

TJSP · Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000363-53.2026.8.26.0526 (processo principal 1005162-59.2025.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Caio Vinícius Damasceno da Silveira - Vistos. Indefiro o pedido de dilação de prazo formulado às fls. 27/30. As alegações de sobrecarga administrativa e dificuldades operacionais do órgão responsável pelo cumprimento da obrigação não constituem motivo suficiente para afastar ou postergar o cumprimento de ordem judicial regularmente imposta, sobretudo porque tais circunstâncias decorrem da própria organização interna da Administração Pública e não podem ser transferidas à parte vencedora do processo. Ademais, verifica-se que o prazo de 30 (trinta) dias anteriormente concedido por este Juízo mostra-se razoável para adoção das providências necessárias ao cumprimento da obrigação, mormente considerando que a própria executada informa já ter reiterado o encaminhamento do pedido ao setor competente. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)