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0000363-47.2022.5.05.0132

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRT5
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRT5 · 2ª Vara do Trabalho de Camaçari · Notificação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000363-47.2022.5.05.0132 RECLAMANTE: CELIA MARIA DE SOUZA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9c9d1c proferido nos autos. Vistos, etc. Diante do requerimento de #id:a873f15, esclareço mais uma vez à exequente que o limite de 60 salários mínimos (R$ 97.260,00) diz respeito ao crédito bruto, composto pelo crédito líquido e pela contribuição previdenciária por ele devida, de forma que não receberá o referido teto a título de crédito líquido. Frise-se que a contribuição previdenciária devida pela exequente será calculada de forma proporcional, em caso de renúncia para fins de expedição de RPV. Notifique-se a exequente para tomar ciência deste despacho, devendo informar se confirma a renúncia, no prazo de 5 dias, sendo o silêncio interpretado negativamente. CAMACARI/BA, 04 de setembro de 2026. ALESSANDRA BARBOSA D ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELIA MARIA DE SOUZA

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