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TJSP · Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000363-31.2026.8.26.0404/01 - Requisição de Pequeno Valor - Competência Tributária - Arnaldo Miranda dos Santos Junior - Vistos. Na esteira da decisão anteriormente proferida, e ante a inércia da parte exequente, conforme certidão de fls. retro, julgo, por sentença, para que surta seus regulares efeitos de direito, EXTINTA a ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que Arnaldo Miranda dos Santos Junior, Justiça Gratuita move contra FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: ANDERSON DONIZETI GASPAR DOS SANTOS (OAB 478642/SP)
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