0000361-94.2026.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Julgamento

DIVÓRCIO CONSENSUAL PROC.: 202664000362 NÚMERO ÚNICO: 0000361-94.2026.8.25.0014 REQUERENTE : . (J.A.S.S.) ADV. : ANTONIO ALVES FEITOZA NETO - OAB: 8484-SE REQUERENTE : . (G.D.S.) ADV. : ANTONIO ALVES FEITOZA NETO - OAB: 8484-SE SENTENÇA....: SENTENÇA VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL PROPOSTA POR GILVÂNIA DOS SANTOS E JOSÉ ACLÉSIO SANTOS SILVA. A INICIAL VEIO ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE PP. 09/14. POR MEIO DA PETIÇÃO INICIAL, AS PARTES REQUERERAM A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO, COM A CORRESPONDENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. NO QUE DIZ RESPEITO À DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO, TEM-SE QUE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 66, OS CASAIS QUE DESEJAM SE DIVORCIAR PODEM FAZÊ-LO SEM NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO PRÉVIA, EXTINTOS QUE FORAM OS PRAZOS MÍNIMOS PARA OBTER A PRETENSÃO. DESSE MODO, COM A ALTERAÇÃO DO §6° DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PASSOU A NÃO MAIS EXIGIR A PRÉVIA SEPARAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS COMO CONDIÇÃO PARA O DIVÓRCIO, NÃO HÁ NORMA DE ORDEM PÚBLICA QUE IMPEÇA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. O CASAL NÃO POSSUI FILHOS. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO ALCANÇADO PELAS PARTES PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURÍDICOS, EXTINGUINDO, ASSIM, O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, BEM COMO DECRETO A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO ENTRE GILVÂNIA DOS SANTOS SILVA E JOSÉ ACLÉSIO SANTOS SILVA NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CPC. AS CUSTAS DEVEM SER DIVIDIDAS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 90, § 2º, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUANTO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE TOCAM A CADA UM, CONFORME ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA (P. 26). AINDA, À VISTA DO ACORDO FIRMADO, AS PARTES FICAM DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SE HOUVER, EM CONFORMIDADE COM O § 3° DO ART. 90 DO CPC. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO COMPETENTE, FAZENDO NELE CONSTAR QUE FOI DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA ÀS PARTES, CUJA BENESSE LEGAL ABRANGE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE REGISTRO, AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU À CONTINUIDADE DE PROCESSO JUDICIAL NO QUAL O BENEFÍCIO TENHA SIDO CONCEDIDO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 98, §1º, IX, DO CPC. POR FIM, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO ANTÔNIO ALVES FEITOZA NETO, OAB/SE 8.484, NO MONTANTE DE R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS), ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) LOTADO(A) NESTA COMARCA E COM FULCRO NO ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA DETERMINADO, AINDA, QUE A CÔNJUGE VIRAGO VOLTARÁ A USAR O NOME ANTERIOR AO CASAMENTO, QUAL SEJA, QUAL SEJA: GILVÂNIA DOS SANTOS. INTIME-SE, INCLUSIVE O ESTADO DE SERGIPE. TUDO CUMPRIDO, NÃO HAVENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CARGO DO JUÍZO, ARQUIVE-SE.