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TRT17 · 13ª Vara do Trabalho de Vitória · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000361-86.2017.5.17.0013 RECLAMANTE: MATEUS DE JESUS SANTIAGO RECLAMADO: M L INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d7b659 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o teor da SÚMULA Nº 61 DO TRT DA 17ª REGIÃO que permite a penhora de salários no percentual igual ou inferior a 50%, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista e, a fim de dar efetividade e garantir a execução do débito trabalhista sem prejudicar a subsistência do devedor e seus dependentes, determino a penhora de 20% sobre o salário bruto da executada VERONICA BELFI RONCETTI PAULINO, CPF 015.384.097-80. À contadoria para atualização do crédito exequendo. Após, oficie-se a Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, para que realize mensalmente o bloqueio de 20% sobre o salário recebido por VERONICA BELFI RONCETTI PAULINO, colocando tal quantia à disposição deste processo na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil até a garantia da execução. VITORIA/ES, 04 de setembro de 2026. GERMANA DE MORELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS DE JESUS SANTIAGO
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