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TJPE · Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (2ª CC) · Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (2ª CC) Processo nº 0000361-35.2024.8.17.3200 APELANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS SILVA APELADO(A): BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos presentes autos. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, quando o eventual acolhimento dos Embargos de Declaração puder implicar modificação da decisão embargada, deve ser oportunizada à parte embargada a possibilidade de se manifestar. Assim, a fim de assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, intimem-se os embargados para, querendo, apresentarem contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação dos aclaratórios. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Ângela Lins Desembargadora em exercício na 2ª Câmara Cível NA-AM
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