0000360-29.2013.8.26.0470

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000360-29.2013.8.26.0470 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porangaba - Apelante: Flávio Brunetti Zullo - Apelante: JOSÉ CARLOS RODER (ex-Prefeito) - Apelante: AUTO POSTO SÃO FRANCISCO BOFETE LTDA, - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Não conheceram dos recursos de Auto Posto São Francisco Bofete Ltda. e José Carlos Roder, deram parcial provimento ao recurso de Flávio Brunetti Zullo. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. MÁ GESTÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AO MUNICÍPIO SEM REGULAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 10 DA LEI Nº 8.429/1992. O APELANTE SUSTENTA, ENTRE OUTRAS MATÉRIAS, A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, A ILEGALIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL DESTINADA AO RESSARCIMENTO DO MESMO PREJUÍZO E A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS INTERPOSTOS; (II) ESTABELECER SE A AÇÃO É ATINGIDA POR INÉPCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA OU PRESCRIÇÃO; (III) DETERMINAR SE A CONTRATAÇÃO DIRETA IRREGULAR CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO APTO A CARACTERIZAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; E (V) DEFINIR A EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DO PROVIMENTO RECURSAL AOS LITISCONSORTES CUJOS RECURSOS NÃO FORAM CONHECIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DOS RECURSOS DOS CORRÉUS, POR DESERÇÃO, SEM AFASTAR A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO FAVORÁVEL AO RECURSO CONHECIDO.4. A PETIÇÃO INICIAL INDIVIDUALIZA SUFICIENTEMENTE AS CONDUTAS IMPUTADAS E A DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS CORRÉUS CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO, NÃO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA.5. O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE, NA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 23 DA LEI Nº 8.429/1992, INICIA-SE COM O TÉRMINO DO MANDATO DO AGENTE POLÍTICO E SE ESTENDE AO PARTICULAR QUE CONCORRE PARA A PRÁTICA DO ATO.6. A LEI Nº 14.230/2021 APLICA-SE IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO E EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.199.7. A MERA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIRETA, DESACOMPANHADA DE PROVA DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO OU PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NÃO CARACTERIZA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.8. A CONTRATAÇÃO DECORREU DE REITERADAS DECLARAÇÕES DE DESINTERESSE DO ÚNICO CONCORRENTE EXISTENTE NO MUNICÍPIO, DA GRAVE CRISE FINANCEIRA ENFRENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO E DA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DEFICIÊNCIA DE GESTÃO, MAS NÃO DOLO ESPECÍFICO.9. A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUPERFATURAMENTO, DE PREÇOS INCOMPATÍVEIS COM O MERCADO OU DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES AFASTA A DEMONSTRAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DE ATUAÇÃO DOLOSA DOS RÉUS.10. AS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS E O EVENTUAL RESSARCIMENTO DO DANO JÁ SÃO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL ESPECÍFICA, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIZAÇÃO POR OUTRAS VIAS, MAS NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.11. O PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES APROVEITA AOS DEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.005 DO CPC, QUANDO A REFORMA DA SENTENÇA DECORRE DE FUNDAMENTO COMUM E INEXISTEM INTERESSES DISTINTOS OU OPOSTOS.IV. DISPOSITIVO 12. RECURSOS DE AUTO POSTO SÃO FRANCISCO BOFETE LTDA. E JOSÉ CARLOS RODER NÃO CONHECIDOS EM VIRTUDE DA DESERÇÃO. RECURSO DE FLÁVIO BRUNETTI ZULLO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP) - Miguel Angelo Salles Manente (OAB: 113353/SP) - Rafael Rodrigo Bruno (OAB: 221737/SP) - Benedito Machado Neto (OAB: 157533/SP) - Luiz Fernando Micheleto (OAB: 321469/SP) - Leandro Figueira Ceranto (OAB: 232240/SP) - 1° andar