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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSC
Inventário Nº 0000359-08.2011.8.24.0167/SC
REQUERENTE: ROZIMERE MARIA CAETANO
ADVOGADO(A): FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275)
INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE BENTO VIEIRA
ADVOGADO(A): DENISE NARA PONCIO
DESPACHO/DECISÃO
Acolho o parecer do Ministério Público (evento 303).
I - Intime-se a Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 626, do Código de Processo Civil.
II - Em seguida, nova vista ao Ministério Público em razão da presença de incapaz.
III - Tudo cumprido, voltem conclusos para julgamento.
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