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TJSP · Foro de Palmital - 1ª Vara
Processo 0000358-78.2023.8.26.0415 (processo principal 1004095-09.2022.8.26.0415) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - N.C.M. - R.F.G. - Vistos. Diante da notícia do pagamento (fl. 131), julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inc. II, c/c. o art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Isentos de custas nos termos do art. 7º, III, da Lei 11.608/2003. Arbitro os honorários do(s) defensor(es) dativo(s) nos termos do Convenio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Expeça(m)-se certidão(ões). A presente sentença considerar-se-á transitada em julgado a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista a falta de interesse recursal, conforme preconiza o art. 1.000 do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: SILVIA ELENA BITTENCOURT (OAB 154676/SP), LUCAS MIGUEL LALIER (OAB 359505/SP), MOSAI DOS SANTOS (OAB 290883/SP)
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