0000358-11.2024.8.25.0047

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48011/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854744 NÚMERO ÚNICO: 0000358-11.2024.8.25.0047 PROCESSO ORIGEM....202475200369 PROCEDÊNCIA........SANTANA DO SÃO FRANCISCO GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - GISLEIDE ALVES DE SOUZA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - BANESE – BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - OAB: 1291-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL -TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS; TAXA CONTRATADA INFERIOR AO PATAMAR INDICATIVO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA. VENCIMENTO ANTECIPADO. SUPRESSIO. EMBARGOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DESTINADA À COBRANÇA DE SALDO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO EM 15/08/2016, COM PREVISÃO DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EM 30/08/2023. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA; (II) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS; (III) A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (IV) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO; E (V) A CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COBRANÇA IMEDIATA DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL PRÓPRIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, DE NATUREZA TRIENAL, NÃO INCIDINDO O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESTINADO ÀS PRETENSÕES DE REPARAÇÃO POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. A INCIDÊNCIA DO CDC SOBRE AS RELAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AFASTA A DISCIPLINA ESPECÍFICA CONFERIDA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO.4. NAS OBRIGAÇÕES PARCELADAS, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CORRESPONDE AO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUALMENTE PREVISTA, NÃO SE DESLOCANDO PARA A DATA DO PRIMEIRO INADIMPLEMENTO OU PARA AQUELA EM QUE EVENTUALMENTE TENHA OCORRIDO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CONSIDERANDO QUE O VENCIMENTO FINAL FOI ESTIPULADO PARA 30/08/2023 E A EXECUÇÃO AJUIZADA EM 19/06/2024, NÃO TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.5. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, TAMPOUCO A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI LIMITE ABSOLUTO À LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. NO CASO, A TAXA CONTRATADA DE 2,40% AO MÊS, CONFRONTADA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 2,04% AO MÊS PARA A MODALIDADE CORRESPONDENTE, NÃO EVIDENCIA, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EXAMINADAS, DESVANTAGEM EXAGERADA APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL.6. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PACTUAÇÃO DA TAXA EFETIVA ANUAL, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO.7. O VENCIMENTO ANTECIPADO CONSTITUI MECANISMO CONTRATUAL ADMISSÍVEL, ESPECIALMENTE EM OPERAÇÕES CUJA ESTRUTURA ESTEJA VINCULADA AO DESCONTO DAS PARCELAS DIRETAMENTE SOBRE REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS DO MUTUÁRIO. SUA VALIDADE NÃO É AFASTADA PELA MERA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DA CONTRATANTE, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE OU DE DESVANTAGEM EXAGERADA, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC.8. A SUPRESSIO EXIGE COMPORTAMENTO PROLONGADO E QUALIFICADO DO TITULAR DO DIREITO, ASSOCIADO A CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS CAPAZES DE GERAR LEGÍTIMA CONFIANÇA NA CONTRAPARTE DE QUE DETERMINADA POSIÇÃO JURÍDICA NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA. A SIMPLES DEMORA NA COBRANÇA DO DÉBITO, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS DE RENÚNCIA OU DE CRIAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE INEXIGIBILIDADE, NÃO CARACTERIZA O INSTITUTO.9. INEXISTINDO ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 783, 784, 798, 914 E 917; CDC, ARTS. 4º, I, 6º, III, 27 E 51, IV; LEI Nº 10.931/2004, ARTS. 28 E 44; LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULAS 297 E 541; STJ, RESP 1.061.530/RS (JUROS REMUNERATÓRIOS); TEMA REPETITIVO 28/STJ (DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA); TEMA REPETITIVO 247/STJ (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO VIII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PORÉM, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.