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Publicações do processo
0000357-24.2026.8.26.0695
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal
Processo 0000357-24.2026.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Daniela Aparecida Manoel Caetano - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NAZARÉ PAULISTA - Ante o exposto,JULGO EXTINTO por ausência de interesse de agir o pedido de obrigação da fazer, com base no art. 485, inc. VI do CPC e IMPROCEDENTES os demais pedidos, com base no art. 487, inc. I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art.55da Lei n.º9.099/95 c/c art. 27da Lei n.º12.153/09), e dispensado o reexame necessário (art. 11da Lei nº12.153/09). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. PI - ADV: ÉRICA JUNIA PEREIRA DE VILAS BÔAS (OAB 384965/SP), MARILIA LOPES DOS SANTOS ALCATRÃO (OAB 361198/SP)
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