0000356-73.2026.8.25.0046

Intimação

TJSE · Japoatã · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202675100371 NÚMERO ÚNICO: 0000356-73.2026.8.25.0046 EXEQUENTE : MARILANE SANTOS SILVA VIEIRA ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE JAPOATA PROC. : FÁBIO RICARTE ROSA LÍRIO DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA EXEQUENDA CONDENOU O MUNICÍPIO DE JAPOATÃ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NO VENCIMENTO BÁSICO QUE EXCEDERAM OS VALORES PERCEBIDOS NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2017 E 2018, BEM COMO NOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES. CONSIDERANDO QUE A PARTE EXEQUENTE PLEITEIA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REFERENTES AOS ANOS DE 2019, 2020 E 2021, IMPÕE-SE A VERIFICAÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS CORRESPONDENTES A ESSE PERÍODO. CONSTATA-SE QUE APENAS FOI JUNTADA AOS AUTOS A FICHA FINANCEIRA RELATIVA AO ANO DE 2019 E QUE O DOCUMENTO DE FL. 32 NÃO ESCLARECE OS VALORES RECEBIDOS DURANTE TODO O EXERCÍCIO DE 2020. DETERMINO, PORTANTO, QUE A PARTE EXEQUENTE APRESENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, AS FICHAS FINANCEIRAS REFERENTES AOS ANOS DE 2020, 2021 E 2022. RESSALTE-SE QUE FORAM ACOSTADAS, DE FORMA EQUIVOCADA, FICHAS FINANCEIRAS RELATIVAS AO VÍNCULO DA EXEQUENTE JUNTO À PREFEITURA DE ARACAJU, CONFORME FLS. 17/23, DOCUMENTAÇÃO QUE DEVE SER DESCONSIDERADA NO PRESENTE FEITO. COM A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 10 DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.