0000356-38.2026.8.26.0275

Intimação

TJSP · Foro de Itaporanga - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000356-38.2026.8.26.0275 (processo principal 1001096-13.2025.8.26.0275) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Izabelli Alves Pereira - Vistos. Trata-se de cumprimento de Sentença Definitiva de Obrigação de Fazer ajuizada por Izabelli Alves Pereira em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo(CPC, art. 536). Consta do título judicial a obrigação de fazer em favor do(a) autor(a) Izabelli Alves Pereira, consistente em CONDENAR a ré a incluir a verba denominada "Piso Salarial Docente" (código 001035) na base de cálculo da "Carga Horária Suplementar" da autora, procedendo ao devido apostilamento do direito em seus registros funcionais (...). Considerando que no Cumprimento de Sentença, além das regras do Título II do Livro I da Parte Especial, deve ser observado, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial (Do Processo de Execução) - CPC, art. 513, caput - aplicar-se-á as regras supletivas dos arts. 814 a 821 do CPC. O executado será intimado para satisfazer no prazo de 30 (trinta) dias, se outro não estiver determinado no título executivo. Para efetivação da tutela específica (ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente), DETERMINO que a ré inclua a verba denominada "Piso Salarial Docente" (código 001035) na base de cálculo da "Carga Horária Suplementar" da autora, procedendo ao devido apostilamento do direito em seus registros funcionais (CPC, ART. 536, § 1º), sob pena de incidir nas sanções de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (§ 3º). Realizada a prestação, sem nova conclusão, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação (CPC, art. 818). Intime-se o(a) exequente para que apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença nos termos dos arts. 536, § 4º, cc. 525 do CPC. Intime-se e Cumpra-se. Itaporanga, data da assinatura. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)