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Publicações do processo
0000355-59.2016.8.26.0548
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Paulínia - 2ª Vara
Processo 0000355-59.2016.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Felipe Moreira de Lima Casarine - Vistos. Fl. 248: Certifique a z. Serventia quem figura como efetivo depositante/prestador da fiança e, após, intime-se o interessado para requerer a restituição, mediante comprovação de sua legitimidade. Comprovada a legitimidade e inexistindo outros valores ou encargos que legalmente autorizem a retenção, restitua-se o valor da fiança, devidamente atualizado, mediante o procedimento próprio. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), THAIS PROENÇA CREMASCO (OAB 321567/SP), FLÁVIA RENATA FERREIRA HERÉDIA MARINO (OAB 370044/SP)
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