0000355-53.2025.8.26.0642

Intimação

TJSP · Foro de Ubatuba - 3ª Vara

Processo 0000355-53.2025.8.26.0642 (processo principal 1002665-83.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ivan Constantino de Oliveira - Vagner Ferreira Lopes - Vistos. Tendo em vista a ausência de impugnação pelo(a) executado(a), fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Determino que o valor bloqueado seja transferido para conta judicial, vinculada ao presente processo. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, mediante juntada de formulário MLE pelo exequente, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nos autos planilha atualizada do débito. Após manifestação, fica deferida a realização de novas constrições judiciais via Sisbajud e Renajud, mediante o prévio recolhimento da taxa devida, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Para pesquisa ao sistema judicial, deverá efetuar o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento CSM n. 2.684/2023 - Anexo V, cujo link para consulta segue abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ProvimentoCSM-2684- 2023.Pdf. Deverá ser recolhida uma taxa para cada parte e para cada sistema a ser pesquisado, informando o CPF/CNPJ e o número do processo. Após a juntada dos comprovantes de recolhimento acima, encaminhem-se os autos para a fila "Sisbajud bloquear valor". Int. - ADV: LUIZ AUGUSTO REZENDE ALCANFOR (OAB 366549/SP), ANTONIO LUIZ ALVES (OAB 105295/SP)