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TJBA · Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000355-38.2007.8.05.0264Órgão Julgador: Terceira Câmara CívelAPELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S)APELADO: ESPÓLIO registrado(a) civilmente como JOSE LOIOLA FILHO e outros (4)Advogado(s): EDUARDO ALCANTARA ANDRADE FILHO (OAB:BA17899-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 31 de agosto de 2026.
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